A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) realizará na próxima quinta-feira (13) a primeira edição do seminário “A política antimanicomial e a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental”. A iniciativa busca debater os aspectos legais da política pública. O evento irá acontecer das 8h às 17h no hotel Holiday Inn em Natal e é voltado a defensores, membros da rede de assistência psicossocial e demais atores do sistema de justiça.

O seminário irá discutir o tema a luz da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução prevê o fechamento dos manicômios judiciários e está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. A determinação é para que os pacientes com transtorno mental que cometeram delitos respondam em liberdade por meio da Rede de Atenção Psicossocial. Ainda de acordo com a resolução, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico terão prazo de seis meses para não receber mais pacientes. A previsão é que, em um ano, todos os equipamentos estejam desativados.

As palestras serão ministradas por defensores públicos especialistas no assunto, além de membros do CNJ e do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI) instituído pelo Governo do Estado de Goiás e apontado como modelo nacional. O evento contará com a participação de Patrícia Carlos Magno, defensora pública pelo Rio de Janeiro, Thaisa Guerreiro, também defensora pública pelo Rio de Janeiro, Celma Alves Martins Damas, coordenadora do PAILI- SES/GO, e o juiz Luis Fernando Nigro, coordenador do Programa da Atenção Integral ao Paciente Infrator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O evento é fechado para convidados que atuam na assistência a pessoas com transtorno mental, como membros dos órgãos de justiça e parceiros que trabalham com a temática no seu âmbito de atuação como o Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte (TJRN), do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), da Defensoria Pública da União, do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), servidores das Unidades Psiquiátrica de Custódia e Tratamentos (UPCT), servidores da Secretaria de Saúde do Estado, das Secretarias de Saúde dos Municípios, da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e da Secretaria do Estado da Administração Penitenciária.

PAILI
O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em parceria com o Ministério Público, Secretaria da Justiça e Tribunal de Justiça de Goiás. Em 2023, ele completou 17 anos e é referência nacional no atendimento a pessoas portadoras de transtornos mentais autoras de atos infracionais ou que manifestaram sofrimento mental no transcurso da execução penal em Goiás.