Lei Federal nº 1.060/1950

Estabelece normas para a CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.

 

Lei Federal nº 7.347/1985

Disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. 

 

Lei Complementar nº 122/1994

Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

 

Lei Complementar Federal nº 80/1994

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências (atualizada pela LC 132/2009).

 

Lei Federal nº 10.448/2002

Institui o DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

 

Lei Complementar nº 251/ 2003

Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.

 

Lei Ordinária nº 8.742/2005

Dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Lei Ordinária nº 8.815/2006

Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP)

 

Lei Federal nº 11.448/2007

Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

 

Lei Ordinária nº 9.155 /2008

Altera a Lei nº 8.815, de 29 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP).

 

Lei Complementar nº 386/2009

Cria CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO vinculados à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 387/2009

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 510/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 550/2014

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

Lei Ordinária nº 10.147/2017

Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

 

Lei Complementar nº 589/2017

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

 

Lei Ordinária nº 10.155/2017

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

 

Lei Ordinária nº 10.329/2018

Cria o programa DPE Residência

 

Lei Complementar nº 617/2018

Cria a estrutura de cargos e coordenações da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Lei Complementar nº 645/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n º 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 662/2020

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências

 

Lei Complementar nº 733/2023

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

 

Lei Complementar nº 735/2023

Dispõe sobre a estrutura dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, institui gratificações especiais pelo exercício de função, revoga a Lei Complementar Estadual nº 617, de 09 de janeiro de 2018, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.

 

Lei Ordinária nº 11.526/2023

Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte.